A terceirização no Brasil é um tema que suscita diversas dúvidas e polêmicas, especialmente quando se trata de quem é responsável pelo pagamento dos direitos trabalhistas dos terceirizados. A resposta direta a essa questão é que a empresa prestadora de serviços terceirizados é a responsável por remunerar o trabalhador terceirizado, como estabelece a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017).
O trabalhador terceirizado, ao ser contratado, mantém um vínculo empregatício com a empresa terceirizada, e não com a empresa contratante (tomadora de serviços). A dinâmica dessa relação é regida pela legislação vigente, que foi ampliada pela mencionada Lei, antes limitada pela Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A empresa contratante não fica isenta de responsabilidades, mesmo que de forma subsidiária. Caso a empresa terceirizada não cumpra com suas obrigações, a empresa tomadora de serviços pode ser chamada a responder pelos direitos trabalhistas dos terceirizados. Essa responsabilidade pode ocorrer de forma solidária em casos específicos, como situações comprovadas de fraude na contratação.
Em relação aos direitos trabalhistas do trabalhador terceirizado, a legislação brasileira estabelece que eles possuem os mesmos direitos garantidos pela CLT e pela Lei da Terceirização. Destacam-se direitos como igualdade salarial e benefícios, jornada de trabalho regular, segurança e saúde no trabalho, férias, 13º salário, licenças e afastamentos, contribuição previdenciária e FGTS, além da garantia de representação sindical.
Entretanto, é importante ressaltar que, embora a empresa terceirizada seja a empregadora formal, a empresa contratante também possui responsabilidades. A escolha entre terceirização e contratação direta pode impactar a estabilidade e os direitos trabalhistas do colaborador. A terceirização pode oferecer oportunidades de emprego em setores especializados, mas é crucial que o trabalhador analise as condições oferecidas em comparação com vagas efetivas.
Portanto, a terceirização é um fenômeno que, quando regulamentado pela legislação, busca equilibrar as responsabilidades entre as partes envolvidas, garantindo direitos trabalhistas aos terceirizados e estabelecendo parâmetros para a atuação das empresas contratantes e terceirizadas. A legislação brasileira, ao passo que proporciona flexibilidade às empresas, também visa proteger o trabalhador terceirizado, assegurando seus direitos e promovendo relações de trabalho justas e equitativas.
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