Direito Ambiental: Multa por posse de animal silvestre

Se for pego com um animal silvestre sem a devida licença ou autorização das autoridades competentes, como o Ibama, a pessoa pode enfrentar consequências legais severas. Atos como matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem autorização podem resultar em pena de detenção de seis meses a um ano, além do pagamento de multa.

A regularização da posse de um animal silvestre só é possível por meio da aquisição legal de um criadouro autorizado pelo Ibama ou pelo órgão ambiental estadual/distrital competente. Esse processo envolve uma série de procedimentos administrativos e técnicos que devem ser seguidos para garantir a conformidade com a legislação ambiental. A consulta a um advogado ambiental pode ser útil para orientar sobre os trâmites legais necessários.

Quanto à responsabilidade pelos animais silvestres, os Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama são unidades especializadas responsáveis pelo cuidado e reabilitação dos animais apreendidos em ações de fiscalização, resgates ou entregas voluntárias. Esses centros desempenham um papel fundamental na proteção e conservação da fauna silvestre, garantindo o tratamento adequado e, quando possível, a reintrodução desses animais em seus habitats naturais.