Direito Administrativo: Responsabilidade administrativa

A responsabilidade administrativa surge quando um servidor público, no exercício de suas funções, comete um ato que cause prejuízo à Administração ou aos administrados. Essa responsabilidade pode decorrer de atos de omissão ou de ação, e as sanções aplicáveis podem incluir medidas civis, penais e administrativas, as quais são independentes entre si, podendo acumular-se de acordo com a gravidade e a natureza do ato praticado.

O servidor público está sujeito a três tipos de responsabilidade: civil, penal e administrativa. A responsabilidade civil refere-se à obrigação de reparar os danos causados a terceiros em decorrência de condutas ilícitas no exercício da função pública. Já a responsabilidade penal diz respeito à responsabilização criminal do servidor por condutas tipificadas como crimes na legislação penal. Por fim, a responsabilidade administrativa implica em sanções de natureza disciplinar, como advertência, suspensão e até mesmo demissão do cargo público.

Os atos administrativos são práticas realizadas pelo Poder Público com base no direito privado, nas quais a Administração se equipara ao particular. Estes atos incluem operações como permutas, compras e vendas, locações e doações, entre outros. Nesses casos, a Administração Pública age conforme as normas e princípios do direito privado, respeitando os interesses coletivos e individuais envolvidos, e observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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